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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 de 9 de Fevereiro de 1996

REVOGA A LEI 11.938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. (HANNA GHARIB)

Anexos

Correlações

  • PARECER 2389/96(3011,P.67)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIA
  • PARECER 569/96(2712,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2389/96(2712,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2477/96(2712,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 2578/96(2712,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR