PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A PUBLICACAO E FORMA DOS DESPACHOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE EFETIVAREM A CONCESSAO DE ISENCOES.(FARIA LIMA)

L 11914/95-APROVA O PL

DOM 031095 P.58-SUBSTITUTIVO
PARECER 104/93(0310,P.58)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO-AMBIENTE
PARECER 689/93(2406,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
DOM: 020493,P.32 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 38/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 104/93(0204,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

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