CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 13 de Abril de 1996

DISPOE QUANTO A ALIENACAO DA AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL,SITUADA NO DISTRITO DA BARRA FUNDA. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 847/96(1105,P.58)_COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE