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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 DE 13 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 de 13 de Abril de 1996

INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DOS CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,ACOMPANHADA DE ACOES EDUCATIVAS SOBRE PROPRIEDADE RESPONSAVEL DE ANIMAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ROBERTO TRIPOLI)

Alterações

L 12327/97- APROVA O PL

Correlações

  • DOM(020896,P.2)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1185/96(0106,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE DOM(050696,P.40)-CANCELAMENTO
  • PARECER CJTO 1185/96(0506,P.40)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL