CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 de 4 de Agosto de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/08/1994
Data de publicação 04/08/1994
Ementa

DISPOE S/A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PUBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICIO DE SAO PAULO DE DISPOREM DE VAGAS PARA OS FILHOS DE ZELADORES,QUANDO OS ZELADORES,P/CONTIGENCIA DA PROFISSAO,FOREM OBRIGADOS A MUDAR DE RESIDENCIA C/SUA FAMILIA,FORA DO PERIODO REGULAR DE MATRICULAS ESCOLARES.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/08/1994 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MATRÍCULA ESCOLAR

ESCOLA MUNICIPAL

CARGO-ZELADOR