CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 de 4 de Agosto de 1994

DISPOE S/A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PUBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICIO DE SAO PAULO DE DISPOREM DE VAGAS PARA OS FILHOS DE ZELADORES,QUANDO OS ZELADORES,P/CONTIGENCIA DA PROFISSAO,FOREM OBRIGADOS A MUDAR DE RESIDENCIA C/SUA FAMILIA,FORA DO PERIODO REGULAR DE MATRICULAS ESCOLARES.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 1045/94(1011,P.33)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(101194,P.33)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICASEM MANIFESTACAO, (ART.75, PARAGRAFO 1 DO R.I.)
  • PARECER 1272/94(1011,P.33)-COMISSAO EDUCACAO, CUL-TURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1299/94(1111,P.63)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM 210695, P.2-RAZOES DE VETO