CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 de 19 de Fevereiro de 1999

RESERVA PERCENTUAL DOS IMOVEIS, A SEREM CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DO "PROJETO CINGAPURA", OU OPERACAO INTERLIGADA, E COMPANHIA DE HABITACAO - COHAB, NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E, DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (MAELI VERGNIANO)

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  • PARECER 1210/99(0910,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE