CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 6 de Outubro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/10/1990
Data de publicação 06/10/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.377/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/10/1990 , p. 45
Origem

EXECUTIVO