CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 DE 6 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 6 de Outubro de 1990

DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.377/90)

Correlações

  • PARECER 921/90(0911,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • DOM 091190,P.39-VOTO VENCIDO AO PL-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE