PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 DE 7 DE AGOSTO DE 1999

REVOGA A LEI N 11120, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991. (OF. ATL 123/99)

L 15580/12-APROVA O PL

PARECER 920/99(1409,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1183/00(0811,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1256/00(0811,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 30/01(2903,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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