PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 336 DE 4 DE AGOSTO DE 1994

INSTITUI O"PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E OTIMIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 223/94)

PARECER 73/96(2302,P.35)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1695/96(2308,P.45)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO

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