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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 DE 11 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 de 11 de Abril de 1996

DISPENSA O PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE E TAXASEM ACADEMIAS DE GINASTICAS,CLUBES E CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDER JOFRE)

Correlações

  • PARECER 1124/96(3005,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE