| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/04/1996 |
| Data de publicação | 11/04/1996 |
| Ementa |
OBRIGA A FIXACAO DE TABELA DOS PRECOS DOS COMBUSTIVEIS(GASOLINA,ALCOOL,DIESEL),COBRADOS PELOS POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS,EM LOCAL E EM DIMENSAO VISIVEIS AOS CONSUMIDORES.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/04/1996 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA POSTO DE ABASTECIMENTO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TABELAS DE PRECOS |
