CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 333 DE 11 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 333 de 11 de Abril de 1996

OBRIGA A FIXACAO DE TABELA DOS PRECOS DOS COMBUSTIVEIS(GASOLINA,ALCOOL,DIESEL),COBRADOS PELOS POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS,EM LOCAL E EM DIMENSAO VISIVEIS AOS CONSUMIDORES.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 507/97(1206,P.61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 376/97(2005,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 196/97(2604,P.45)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 845/96(1105,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 110596,P.58-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 79/97(1004,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO