Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 10/04/1996 |
Data de publicação | 11/04/1996 |
Ementa |
DISCIPLINA A UTILIZACAO DE TODAS AS CALCADAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 11/04/1996 , p. 49 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS MULTA MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - MULTAS |