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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 DE 11 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 de 11 de Abril de 1996

DISCIPLINA A UTILIZACAO DE TODAS AS CALCADAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1753/96(2908,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE