ALTERA O ART.3.DA LEI 11845,DE 06/07/1995,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DOACAODE SERINGAS DESCARTAVEIS E INSULINA A PORTADORES DE DIABETES MELITTUS(DIABETES TIPO I) E DIABETES TIPO II,INSULINO-DEPENDENTES,EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE.(VITAL NOLASCO)