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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 de 18 de Fevereiro de 1993

OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRASNPORTE COLETIVO POR ONIBUS,DO MUNICIPIO, A CONSTRUIREM SANITARIOS PARA USO DO PUBLICO E DE FUNCIONARIOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 36/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1008/97(1209,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1080/97(2609,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1198/97(2110,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL