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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 329 de 7 de Agosto de 1999

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 DA LEI 7329 DE 11 DE JULHODE 1969. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 1442/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE