CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 326 de 11 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/08/1989
Data de publicação 11/08/1989
Ementa

REVOGA A LEI 10131/86(OF ATL 286/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 11/08/1989 , p. 94
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

Alterações

L 10800/89-APROVA PL