Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 10/08/1989 |
Data de publicação | 11/08/1989 |
Ementa |
REVOGA A LEI 10131/86(OF ATL 286/89) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 11/08/1989 , p. 94 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL - ALIENAÇÃO |
Alterações |
L 10800/89-APROVA PL |