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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 326 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 326 de 11 de Agosto de 1989
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REVOGA A LEI 10131/86(OF ATL 286/89)
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L 10800/89-APROVA PL
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PARECER 594/89(3008,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 617/89(0709,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
