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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 325 DE 5 DE ABRIL DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 325 de 5 de Abril de 1996
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CORRELAÇÕES
REVOGA A LEI 11327,DE 30/12/1992.(OFICIO ATL 78/96)
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PARECER 1762/96(3008,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 844/96(1105,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE