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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 DE 5 DE ABRIL DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 de 5 de Abril de 1996
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CORRELAÇÕES
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. E DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 25 DALEI 7805,DE 01/11/1972,INTRODUZIDO PELA LEI 9483,DE 22/06/1982,E ALTERADO PELA LEI 10041,DE 25/02/1986.(OFICIO ATL 77/96)
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PARECER 871/97(3008,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1700/96(0409,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(040996,P.36)-SUBSTITUTIVO
