PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 321 DE 5 DE ABRIL DE 1996

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 4236,DE 26/06/1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 74/96)

PARECER 2166/96(2910,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 77/97(1004,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1814/96(0709,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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