CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 320 de 23 de Maio de 2006)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/05/2006
Data de publicação 24/05/2006
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 14129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EXECUTIVO OF ATL 076/06)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/05/2006 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

SIMPLES NACIONAL

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

Alterações

L 14260/07-APROVA O PL