Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/05/2006 |
Data de publicação | 24/05/2006 |
Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 14129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EXECUTIVO OF ATL 076/06) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2006 , p. 49 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME SIMPLES NACIONAL PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
Alterações |
L 14260/07-APROVA O PL |