CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 de 19 de Fevereiro de 1999

ALTERA E ACRESCENTA ITEM A ALINEA "B" E ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3. DA LEI N. 10257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • PARECER 1351/99(2110,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1049/99(2309,P.52)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 687/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE