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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 DE 5 DE ABRIL DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 de 5 de Abril de 1996
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DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,BEM COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS,EXERCEREM ATIVIDADES NAS RESIDENCIAS DE SEUS TITULARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)