CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 de 5 de Abril de 1996

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,BEM COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS,EXERCEREM ATIVIDADES NAS RESIDENCIAS DE SEUS TITULARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)