PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 DE 5 DE JULHO DE 1994

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREAS SITUADAS NO BAIRRO DO PACAEMBU (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

DOM,25/08/94,P.31 - SUBSTITUTIVO.
PARECER CJ.1609/94(080295,P.36)-COM.REUNIDAS POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO ... FAVORAVEL
PARECER 984/94(25/08,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.

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