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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 DE 19 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 de 19 de Abril de 1997

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO TUCURUVI, REVOGA PARCIALMENTE O ITEM IX DO ARTIGO 1. DA LEI 4858,DE 30/12/1955,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 28/97)

Correlações

  • PARECER 422/97(1209,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 870/97(1209,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URB.METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1006/97(1209,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR