CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 11 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/08/1989
Data de publicação 11/08/1989
Ementa

DISPOE SOBRE SANCOES CONTRA EMPRESAS QUE, COMPROVADAMENTE, COMETAM ATOS DE DISCRIMINACAO DE RACA, SEXO, RELIGIAO, POLITICA E IDEOLOGIA.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/08/1989 , p. 93
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DISCRIMINAÇÃO