Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 10/08/1989 |
Data de publicação | 11/08/1989 |
Ementa |
DISPOE SOBRE SANCOES CONTRA EMPRESAS QUE, COMPROVADAMENTE, COMETAM ATOS DE DISCRIMINACAO DE RACA, SEXO, RELIGIAO, POLITICA E IDEOLOGIA.(VITAL NOLASCO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 11/08/1989 , p. 93 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DISCRIMINAÇÃO |