CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 11 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE SANCOES CONTRA EMPRESAS QUE, COMPROVADAMENTE, COMETAM ATOS DE DISCRIMINACAO DE RACA, SEXO, RELIGIAO, POLITICA E IDEOLOGIA.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 937/89(2610,P30)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO
  • PARECER 739/89(2809,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 660/89(1309,P.127)-COMISSAO DE CONSTITUICAO DE JUSTICA-P/LEGALIDADE