| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/06/1994 |
| Data de publicação | 01/07/1994 |
| Ementa |
PODE A PREFEITURA RECEBER POR DACAO EM PAGAMENTO DE IMOVEIS A LIQUIDACAO DEDEBITOS FISCAIS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/07/1994 , p. 95 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA DÉBITO FISCAL |
