CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 311 de 1 de Julho de 1994

CORRELAÇÕES

PODE A PREFEITURA RECEBER POR DACAO EM PAGAMENTO DE IMOVEIS A LIQUIDACAO DEDEBITOS FISCAIS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

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PARECER 1140/94(3009,P.64)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(300994,P.64)-SUBSTITUTIVO
PARECER 530/95(0505,P.44)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO