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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 de 9 de Fevereiro de 1996

DISPONIBILIZA TEMPORARIAMENTE, ESPACOS MUNICIPAIS, PARA INSTITUICOES BENEFICIENTES, COM VISTAS A OBTENCAO DE FUNDOS PARA UTILIZACAO EM ATENDIMENTO ASSISTENCIAL. (ALMIR GUIMARAES)

Correlações

  • PARECER 772/96(0705,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE