CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 25 de Junho de 1999

INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969. (NATALICIO BEZERRA)

Correlações

  • PARECER 879/99(1009,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE