Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 29/03/1996 |
Data de publicação | 30/03/1996 |
Ementa |
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 17 DA LEI 9806 DE 27/12/1984,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 30/03/1996 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - MULTAS |
Alterações |
L 12513/97-APROVA O PL |