PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 306 DE 30 DE MARÇO DE 1996

ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 17 DA LEI 9806 DE 27/12/1984,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

L 12513/97-APROVA O PL

PARECER 1391/96(0110,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(011097,P.69)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2416/96(0110,P.69)-COMISSAO DE POLITICAUR B.,METROPOL.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2475/96(0110,P.69)-COMISSAO DE TRANSITO,T RANSP.E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 333/97(0110,P.69)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 1091/97(0110,P.69)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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