CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 de 25 de Junho de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/1999
Data de publicação 25/06/1999
Ementa

DISCIPLINA A EMISSAO DE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DAS FIRMAS OUEMPRESAS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESPECIALIZADAS EM CONTESTAR MULTAS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DOCUMENTAÇÃO

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO