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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 DE 25 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 de 25 de Junho de 1999

DISCIPLINA A EMISSAO DE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DAS FIRMAS OUEMPRESAS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESPECIALIZADAS EM CONTESTAR MULTAS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1241/99(0910,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(091099,P.52)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1330/00(0512,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 158/01(2604,P.114)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL,NA FORMADO SUBSTITUTIVO COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 713/01(1808,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR- SUBSTITUTIVO