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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 DE 25 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 de 25 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS "SHOPPING CENTERS" DA CIDADE DE SAO PAULO EFETUAREM RECICLAGEM DE LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 799/99(2708,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE