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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 de 6 de Fevereiro de 1999

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA A CELEBRACAO DE CONVENIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OS DIRETORIOS E CENTROS ACADEMICOS DAS FACULDADES DE DIREITO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (SALIM CURIATI)

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  • PARECER 1118/99(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE