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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 de 5 de Fevereiro de 1994

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO E FIXACAO DE ALINHAMENTO, NO DISTRITO D O BUTANTA; REVOGA O ITEM II DO ARTIGO 1 DA LEI 8889/79, E A LEI 9169/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.35/94)

Alterações

L 11564/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 130/94(090394,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 327/94(0904,P.111)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/LEGALIDADE
  • PARECER 368/94(2004,P.68)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR