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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 296 DE 29 DE MARÇO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 296 de 29 de Março de 1996
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DISPOE SOBRE ALTERACAO DE ZONEAMENTO EM SAO MATEUS. (ANA MARIA QUADROS)
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PARECER 637/96(1904,P.48)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(190496,P.48)-SUBSTITUTIVO
