CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 de 29 de Março de 1996

DETERMINA O LIMITE MAXIMO DE ALTURA PARA AS EDIFICACOES, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SITUADAS NUM RAIO MAIOR OU IGUAL A 15(QUINZE) QUILOMETROS EM RELACAO A PRACA DA SE, COMO SENDO NO MAXIMO 10(DEZ) ANDARES OU 30(TRINTA) METROSDE ALTURA.(DARCIO B. ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 1927/96(1409,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE