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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 294 DE 19 DE JUNHO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 294 de 19 de Junho de 1999

PROIBE A COMERCIALIZACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE JOGOS DE VIDEO GAMESE DE COMPUTADORES, CONSIDERADOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIHMUTRAN)

Correlações

  • PARECER 244/00(1003,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1002/99(2309,P.52)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 798/99(2708,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE