Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/03/1996 |
Data de publicação | 29/03/1996 |
Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO 5. AO ARTIGO 2. DA LEI 8730 DE 07 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 29/03/1996 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Alterações |
L 12515/97-APROVA O PL |