PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 293 DE 29 DE MARÇO DE 1996

ACRESCENTA PARAGRAFO 5. AO ARTIGO 2. DA LEI 8730 DE 07 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

L 12515/97-APROVA O PL

PARECER 789/97(2008,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM(200897,P.47)-SUBSTITUTIVO
PARECER 259/97(2008,P.47)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES
PARECER 1429/96(2008,P.47)-COMISSAO DE POLITICAUR BANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1798/96(2008,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER CJTO.1187/97(1810,P.50)-COMISSOES REUNIDASPOL.URBANA;TRANSITO;EDUCACAO;FINANCAS-SUBSTITUTIVOCOMISSAO EDUCACAO
PARECER 928/96(2008,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

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