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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 18 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MENORES DE 18 ANOS PARA TRABALHAREM NA ADMINISTRACAO PUBLICA.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 35/93(1803P,41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE