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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 DE 6 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 de 6 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE RESERVA DE 10% DAS HABITACOES DA COHAB AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 836/95(1406,P.33)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE