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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 DE 19 DE JUNHO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 de 19 de Junho de 1999

DETERMINA A ROTULAGEM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE PRODUTOS QUE CONTENHAMEM SUA COMPOSICAO, SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTACAO HUMANA OU ANIMAL. (ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 1255/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1684/99(0412,P.62)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 247/00(1503,P.62)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 271/01(1705,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO